_A edição de agosto│2025 da nossa Newsletter traz como destaques:

 

– CVM inicia consulta pública para ajustes à Resolução nº 160

– Área técnica da CVM divulga nova versão do Manual de Envio de Informações Periódicas e Eventuais

_CVM inicia consulta pública para ajustes à Resolução nº 160

Em 31/07/2025, a CVM iniciou consulta pública para debater alterações pontuais na Resolução CVM nº 160, que dispõe sobre ofertas públicas de distribuição primária ou secundária de valores mobiliários. A consulta faz parte da Agenda Regulatória do órgão para 2025, e as mudanças sugeridas decorrem de questões observadas pela própria CVM e por agentes do mercado.

As mudanças sugeridas são as seguintes:

• Apresentação de demonstrações financeiras em operações de securitização: inclusão de nota de rodapé nos Anexos D e E, conferindo maior destaque à recente interpretação do Colegiado sobre as obrigações do devedor e do coobrigado.

• Indicadores econômico-financeiros em ofertas de dívida: possível revisão dos indicadores a serem divulgados ao mercado na lâmina das ofertas de dívida (Anexo G).

• Transparência no rateio de despesas em ofertas de dívida: previsão, nos prospectos correspondentes (Anexos A e C), da forma de rateio entre os ofertantes de distribuição primária e secundária, a fim de auxiliar a tomada de decisão dos investidores e coibir práticas irregulares.

• Revenda de valores mobiliários emitidos por emissor não registrado que venha a obter registro posteriormente: autorização para negociação dos títulos por investidores qualificados e, após prazos específicos, também pelo público em geral.

• Ofertas públicas de valores mobiliários com benefício fiscal: atualização da Resolução CVM 160 para alinhamento às disposições da Lei nº 14.801 e do Decreto nº 11.964.

Sugestões e comentários podem ser enviados para o e-mail conpublicasdm0325@cvm.gov.br até o dia 19/09/2025. Mais informações sobre o tema podem ser encontradas no seguinte link: https://conteudo.cvm.gov.br/audiencias_publicas/ap_sdm/2025/sdm0325.html.