_A edição de agosto│2025 da nossa Newsletter traz como destaques:
– CVM inicia consulta pública para ajustes à Resolução nº 160
– Área técnica da CVM divulga nova versão do Manual de Envio de Informações Periódicas e Eventuais
_CVM inicia consulta pública para ajustes à Resolução nº 160
Em 31/07/2025, a CVM iniciou consulta pública para debater alterações pontuais na Resolução CVM nº 160, que dispõe sobre ofertas públicas de distribuição primária ou secundária de valores mobiliários. A consulta faz parte da Agenda Regulatória do órgão para 2025, e as mudanças sugeridas decorrem de questões observadas pela própria CVM e por agentes do mercado.
As mudanças sugeridas são as seguintes:
- Apresentação de demonstrações financeiras em operações de securitização: inclusão de nota de rodapé nos Anexos D e E, conferindo maior destaque à recente interpretação do Colegiado sobre as obrigações do devedor e do coobrigado.
- Indicadores econômico-financeiros em ofertas de dívida: possível revisão dos indicadores a serem divulgados ao mercado na lâmina das ofertas de dívida (Anexo G).
- Transparência no rateio de despesas em ofertas de dívida: previsão, nos prospectos correspondentes (Anexos A e C), da forma de rateio entre os ofertantes de distribuição primária e secundária, a fim de auxiliar a tomada de decisão dos investidores e coibir práticas irregulares.
- Revenda de valores mobiliários emitidos por emissor não registrado que venha a obter registro posteriormente: autorização para negociação dos títulos por investidores qualificados e, após prazos específicos, também pelo público em geral.
- Ofertas públicas de valores mobiliários com benefício fiscal: atualização da Resolução CVM 160 para alinhamento às disposições da Lei nº 14.801 e do Decreto nº 11.964.
Sugestões e comentários podem ser enviados para o e-mail conpublicasdm0325@cvm.gov.br até o dia 19/09/2025. Mais informações sobre o tema podem ser encontradas no seguinte link: https://conteudo.cvm.gov.br/audiencias_publicas/ap_sdm/2025/sdm0325.html.
_Área técnica da CVM divulga nova versão do Manual de Envio de Informações Periódicas e Eventuais
A CVM divulgou, em 18/08/2025, o Ofício Circular CVM/SEP 4/2025, por meio do qual promoveu atualizações ao Manual de Envio de Informações Periódicas e Eventuais pelo Sistema Empresas.Net.
A medida está alinhada aos esforços da CVM de aperfeiçoar suas ferramentas de tecnologia, visando promover melhorias no funcionamento do mercado de capitais e na interação com a Autarquia. As atualizações implementadas foram: (i) alterações nas associações do Sistema (categoria, tipo e espécie) para possibilitar o envio de documentos pelas companhias abertas, estrangeiras e incentivadas registradas na CVM e pelos emissores que estão solicitando registro inicial; e (ii) indicação das alterações no tamanho máximo dos arquivos referentes aos documentos previstos para envio por meio do Sistema.
Mais informações sobre o Ofício Circular podem ser acessadas no seguinte link: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sep/oc-sep-0425.html.
