_Plano emergencial de reestruturação da CVM é homologado pelo STF

O Supremo Tribunal Federal (“STF”) homologou o Plano Emergencial de Reestruturação da CVM, apresentado pela União. A homologação decorre de determinações proferidas pelo STF no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADI”) nº 7.791, que identificou limitações estruturais na capacidade fiscalizatória da CVM. Após a apresentação de uma versão revisada do plano pela União, o STF entendeu que as medidas propostas atendem aos eixos considerados essenciais para o fortalecimento da atuação regulatória, sancionadora e preventiva da autarquia.

O plano contempla um conjunto de medidas destinadas à recomposição gradual do quadro de pessoal, ao fortalecimento da estrutura técnica da CVM e à modernização de sua infraestrutura tecnológica, com ampliação do uso de ferramentas de inteligência artificial e análise de dados. Também estão previstas iniciativas para reduzir o estoque de processos administrativos, aumentar a capacidade de julgamento e intensificar a cooperação institucional com outros órgãos públicos responsáveis pela supervisão do sistema financeiro.

Segundo a CVM, a reestruturação permitirá que a autarquia responda de forma mais eficiente aos desafios atuais e futuros do mercado de capitais, contribuindo para a proteção dos investidores, o aperfeiçoamento da supervisão regulatória e o desenvolvimento de um ambiente de negócios mais seguro e transparente. A autarquia informou, ainda, que dará continuidade à implementação das medidas previstas no plano e à elaboração de um plano de médio prazo, em articulação com os órgãos competentes e representantes da sociedade.

_IBGC apresenta agenda de políticas públicas em governança corporativa aos candidatos do ciclo 2027–2030

O Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (“IBGC”) divulgou uma agenda de políticas públicas direcionada aos candidatos à Presidência da República e ao Congresso Nacional para o ciclo 2027–2030. O documento, de caráter apartidário, reúne propostas voltadas ao fortalecimento da governança corporativa, da integridade institucional e do ambiente regulatório brasileiro, com o objetivo de contribuir para um ambiente de negócios mais íntegro, previsível e competitivo.

Entre as recomendações apresentadas estão o aprimoramento dos mecanismos de integridade e combate à corrupção, o fortalecimento da autonomia e da capacidade operacional dos órgãos reguladores e supervisores, como a CVM, o Banco Central, incluindo a garantia de orçamento adequado e o repasse à CVM de parcela relevante da taxa de fiscalização do mercado de capitais. A agenda também defende a preservação dos avanços da Lei das Estatais, com critérios técnicos e transparentes para a indicação de administradores e conselheiros e maior transparência dessas organizações, merece destaque a recomendação de que essa lógica alcance igualmente companhias privadas em que o Estado exerce influência significativa.

A agenda contempla, ainda, propostas relacionadas à transformação digital e à sustentabilidade. No campo tecnológico, o IBGC sugere maior coerência entre os marcos regulatórios aplicáveis à e o reconhecimento de temas como inteligência artificial, proteção de dados e cibersegurança como dimensões dos deveres fiduciários dos conselhos de administração, defendendo proporcionalidade e previsibilidade na responsabilização dos administradores. Em relação à sustentabilidade, o Instituto defende o restabelecimento da obrigatoriedade da divulgação de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade em padrões internacionais, tema que voltou ao centro dos debates regulatórios desde a publicação da Resolução CVM nº 244/2026, que alterou a Resolução CVM nº 193/2023 para substituir o regime obrigatório pelo modelo “pratique ou explique”.

Segundo o IBGC, as propostas buscam estimular um ambiente institucional mais previsível, transparente e eficiente, contribuindo para aumentar a confiança dos investidores, a governança das organizações e a segurança jurídica para o desenvolvimento econômico do país. A agenda tem caráter propositivo e pretende fomentar o debate público durante o processo eleitoral e no início da próxima legislatura.