_A edição de junho│2025 da nossa Newsletter traz como destaques:

– CVM inicia julgamento de processo envolvendo membro de Conselho de Administração por assumir cargo em sociedade considerada concorrente

– Aprovação do PL 1.246/2021: empresas públicas deverão garantir participação mínima de mulheres em seus conselhos

_CVM inicia julgamento de processo envolvendo membro de Conselho de Administração por assumir cargo em sociedade considerada concorrente

Em 17 de junho de 2025, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) iniciou o julgamento de processo administrativo sancionador para apurar a conduta de ex-integrante do conselho de administração de instituição financeira de capital aberto. A acusação apontou duas possíveis  infrações:

• Conflito de interesses: ao assumir cargo em sociedade considerada concorrente da companhia, em descumprimento ao art. 147, § 3º, I, da Lei das S.A., combinado com o art. 17, § 2º, V, da Lei das Estatais (Lei nº 13.303/16); e
• Violação ao dever de diligência: o conselheiro não teria informado previamente sobre seu vínculo com a sociedade considerada concorrente no formulário de cadastro e em suas manifestações de impedimento, em descumprimento ao art. 153 da Lei das S.A.

No voto do relator, o Diretor Presidente João Pedro Nascimento, foi sustentado que deve ser realizada uma análise objetiva da atuação comercial das sociedades para definir a concorrência, considerando o tipo de produto ou serviço oferecido, mesmo que as empresas não sejam concorrentes diretas em todos os nichos.

Com relação à acusação de violação do dever de diligência, reforçou que, embora a SEP tenha imputado responsabilidade ao acusado por não informar, de forma clara e precisa, sua relação com a empresa considerada concorrente nas manifestações de impedimento de voto, a ausência de tal grau de detalhe não implicaria em responsabilização administrativa por falha no dever de diligência, afirmando, ainda, que “o art. 156 apenas exige justificativa sobre a “natureza” e “extensão” de seu interesse conflitante, com informações necessárias e pertinentes à deliberação, mas não impõe dever de informar detalhes excessivos sobre a sua ocupação” e que “o maior detalhamento possível sobre as justificativas do impedimento pode ser desejável do ponto de vista de transparência e governança corporativa, porém não é exigível do ponto de vista legal ou da regulação da CVM.”

Por fim, o relator, votou pela condenação do acusado à pena de advertência por ter faltado com o interesse em fornecer maiores informações sobre sua atuação na sociedade potencialmente concorrente ao preencher o Formulário de Cadastro, contudo, votou pela sua absolvição das demais acusações.

A Diretora Marina Copola acompanhou o relator, bem como o Diretor João Accioly com relação às absolvições, tendo apresentado voto divergente da condenação que culminou na penalidade de advertência. 

O julgamento foi suspenso tendo em vista pedido de vista pelo Diretor Otto Lobo.

Para maiores informações sobre o tema, consultar o seguinte link: https://www.gov.br/cvm/pt-br/assuntos/noticias/2025/cvm-inicia-julgamento-de-processo-envolvendo-ex-membro-do-conselho-de-administracao-do-banco-de-brasilia-s-a.