_ CVM inicia consulta pública acerca de reforma nas regras de divulgação de fatos relevantes e comunicado ao mercado

Seguindo o cronograma da agenda regulatória da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) prevista para 2025, no último dia 13 de maio, a CVM iniciou consulta pública acerca da minuta de norma que se propõe a substituir a Resolução CVM nº 44.

A minuta traz inovações importantes, relacionadas à divulgação de participações relevantes e à definição dos instrumentos de “fato relevante” e “comunicado ao mercado”, de modo a trazer maior clareza no âmbito da divulgação de informações ao mercado.

Outros ajustes pontuais propostos pela norma são: (i) alinhamento do conceito de pessoas agindo em conjunto com o conceito análogo usado na Resolução CVM 215; (ii) incorporação à norma de orientações existentes em Ofício Circular editado pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP) sobre o cálculo de participações relevantes; (iii) tratamento dado à divulgação irregular de fatos relevantes por meio de Comunicado ao Mercado; e (iv) rearranjo e atualizações do texto normativo para fins de harmonização.

O edital da consulta pública está disponível no seguinte link: https://conteudo.cvm.gov.br/audiencias_publicas/ap_sdm/2025/sdm0125.html. Sugestões e comentários podem ser encaminhados para o e-mail conpublicasdm0125@cvm.gov.br. O prazo da consulta pública se encerra no dia 27 de junho de 2025.

_Aumenta o número de litígios envolvendo companhias de capital aberto no Brasil

Em momentos de estresse financeiro ou em meio a crises no mercado, a quantidade de litígios societários tende a crescer. No último ano, foram ajuizados 1,76 mil novos casos apenas na 1ª Vara de Direito Empresarial e Conflitos Relacionados a Arbitragem do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), um número 8,4% maior do que no ano anterior. Na 2ª Vara do TJSP, houve 1.782 novos casos, uma alta de 11,6% com relação ao ano anterior e de 124% em três anos.

As disputas corporativas ocorrem por diversos fatores. Em momentos de estagnação nas empresas, no entanto, observa-se um crescimento de brigas societárias. E, diferente do que ocorre nos demais tipos de litígio, as disputas societárias acabam, por vezes, extrapolando os limites do Poder Judiciário e dando origem a reclamações junto à CVM e demais órgãos regulatórios.

Outro fator relevante quando se fala de litígios societários é o número de pedidos de recuperação judicial e falência no país. Atualmente, mais de 20 empresas listadas na B3 estão em recuperação judicial, o que pode servir para acirrar a briga entre acionistas e gerar desgastes às companhias.

Para maiores informações sobre o tema, consultar o seguinte link: https://valor-globo-com.cdn.ampproject.org/c/s/valor.globo.com/google/amp/empresas/noticia/2025/05/20/cresce-o-numero-de-litigios-que-envolvem-companhias-de-capital-aberto-no-brasil.ghtml.