Março 2023

_A edição de março│2023 de nossa Newsletter traz como destaque:

– Temporada de Assembleias Gerais Ordinárias e Reuniões Anuais de Sócios

– Novidades do Ofício Circular Anual de 2023 da CVM

– Institutional Shareholder Services (ISS) divulga guia de recomendação de voto para assembleias gerais de 2023

_ Temporada de Assembleias Gerais Ordinárias e Reuniões Anuais de Sócios

 

Nos próximos meses, as sociedades por ações e sociedades limitadas devem divulgar suas informações financeiras, bem como convocar e realizar as Assembleias Gerais Ordinárias (“AGO”) ou as reuniões anuais de seus sócios (“Reunião”), conforme o caso, relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2022.

 

Deliberações e Procedimentos Preparatórios para a AGO e Reunião

 

Todas as sociedades por ações, tanto abertas quanto fechadas, devem realizar, nos 4 primeiros meses seguintes ao término de cada exercício social, uma AGO para: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos e (iii) eleger os administradores e membros do conselho fiscal, se for o caso.

 

Adicionalmente, as sociedades por ações devem preparar os documentos indicados no art. 133 da Lei nº 6.404/1976 (“Lei das S.A.”) e publicar comunicado informando os seus acionistas que tais documentos encontram-se disponíveis para consulta na sede da companhia; no caso de companhias abertas, os documentos também devem ser disponibilizados nas páginas eletrônicas da companhia, da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e da B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”). A publicação do comunicado é dispensada caso as companhias publiquem suas demonstrações financeiras com até 1 mês de antecedência da data marcada para a AGO ou quando a AGO reunir a totalidade dos acionistas.

 

Não obstante, as sociedades por ações devem publicar suas demonstrações financeiras antes da realização da AGO, sendo que:

 

  • aquelas cujas receitas brutas anuais auferidas sejam inferiores a R$78 milhões podem fazê-lo de forma eletrônica por meio da Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, nos termos do artigo 294, inciso III, da Lei das S.A. e, de acordo com a Portaria ME nº 12.071/2021 e a Portaria ME nº 10.031/2022;

 

  • as companhias abertas cujas receitas brutas individuais auferidas sejam inferiores a R$500 milhões no último exercício social, consideradas como de menor porte nos termos do art. 294-B da Lei das S.A. e da Resolução CVM nº 166/2022 (“RCVM 166”), poderão fazê-lo de forma eletrônica por meio do sistema Empresas.NET; e

 

  • para as demais companhias, a publicação deverá ser realizada em jornal de grande circulação, podendo ser realizada de forma resumida, observado o disposto no art. 289, inciso II da Lei das S.A. e no Parecer de Orientação CVM nº 39, aplicável às companhias abertas, com divulgação simultânea da íntegra dos documentos na página do mesmo jornal na internet, que deverá providenciar certificação digital da autenticidade dos documentos mantidos na página própria emitida por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil).

 

Com relação às sociedades limitadas, também nos 4 primeiros meses seguintes ao encerramento do exercício social, deverá ser realizada uma Reunião para (i) tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico e (ii) designar administradores, quando necessário. A reunião é dispensável caso todos os sócios deliberem por escrito sobre as matérias que seriam objeto dela.

 

Demonstrações Financeiras de Sociedades de Grande Porte

 

Nos termos da Lei nº 11.638/2007, as sociedades limitadas, ou conjunto de sociedades sob controle comum, que registraram no exercício social de 2022 ativo total superior a R$ 240 milhões ou receita bruta anual superior a R$ 300 milhões, deverão (a) elaborar suas demonstrações financeiras de acordo com as normas aplicáveis às sociedades por ações; e (b) submeter as demonstrações financeiras à apreciação de auditor independente registrado na comissão de valores mobiliários.

 

Após a publicação do Ofício Circular SEI nº 4742/2022/ME pelo DREI (Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração), foi confirmado o entendimento de que a publicação das demonstrações financeiras é facultativa, ficando as Juntas Comerciais orientadas a acolher esta diretriz, de modo que os arquivamentos de atos societários de tais sociedades não sofram exigência, tampouco sejam indeferidos, sob a alegação de não comprovação das mencionadas publicações.

 

AGOs e Reuniões Digitais

 

Nos termos da Lei nº 14.030/2020, as AGOs e Reuniões poderão ser realizadas de forma parcial ou exclusivamente digital, devendo cumprir as regras aplicáveis estabelecidas pela Resolução CVM Nº 81/2022, conforme alterada, no caso de companhias abertas, e/ou as do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”), no caso de sociedades por ações de capital fechado e sociedades limitadas.

 

_ Novidades do Ofício Circular Anual de 2023 da CVM

 

A Superintendência de Relações de Empresa (“SEP”) da CVM divulgou, em 28 de fevereiro de 2023, o Ofício Circular Anual 2023 (“Ofício”), que traz orientações sobre novidades regulatórias e sobre os procedimentos que as companhias abertas, estrangeiras e incentivadas devem observar, além de evidenciar decisões importantes do colegiado da CVM.

 

Dentre as novidades, destacam-se:

 

  • Publicações: flexibilização da realização de publicações ordenadas pela Lei das S.A. ou previstas na regulamentação da CVM por companhias abertas de menor porte (i.e. aquelas que tenham auferido receita bruta anual inferior a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), verificada com base nas demonstrações financeiras de encerramento do último exercício social), nos termos da RCVM 166, que possibilita a realização de tais publicações por meio dos Sistemas Empresas.NET;

 

  • Aquisição de sociedade ou de participação societária por companhia aberta: orientação quanto às informações mínimas que devem constar do documento divulgando a operação (fato relevante ou comunicado ao mercado, observado o disposto na regulamentação aplicável) que permitam a compreensão do negócio jurídico, incluindo as principais condições do negócio (preço e forma de pagamento, por exemplo), bem como informações financeiras e/ou operacionais do negócio adquirido;

 

  • Lei da Melhoria do Ambiente de Negócios: a Resolução CVM nº 168/2022 regulamentou e conferiu aplicabilidade prática à Lei nº 14.195/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de (i) segregação entre as funções de presidente do conselho de administração e diretor presidente ou principal executivo de companhias abertas para aquelas cuja receita bruta consolidada seja inferior a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais); e (ii) presença obrigatória de, no mínimo, 20% de membros independentes no conselho de administração de companhias abertas que atendam cumulativamente aos seguintes critérios: (a) estejam registrados na categoria A, (b) possuam valores mobiliários admitidos à negociação em mercado de bolsa, e (c) tenham ações ou certificados de depósito de ações em circulação; e

 

  • As orientações de preenchimento do Formulário de Referência, conforme nova estrutura prevista na Resolução CVM nº 59/2022.

 

O Ofício pode ser acessado pelo link abaixo:

https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sep/oc-anual-sep-2023.html

 

_ Institutional Shareholder Services (ISS) divulga guia de recomendação de voto para assembleias gerais de 2023

 

Como de praxe, a consultoria Institutional Shareholder Services (“ISS”) divulgou o Benchmark Policy Recommendations para assembleias gerais de acionistas a serem realizadas a partir de Fevereiro de 2023. Trata-se de um guia de diretrizes de votos em assembleias baseado em critérios de melhores práticas de governança corporativa.

 

Dentre as recomendações constantes de referido relatório, vale realçar as seguintes:

 

  • Eleição do Conselho de Administração: recomendação de voto contrário para (i) eleição de chapa ou membros individuais caso a composição do órgão após a eleição não tenha nenhum membro do gênero feminino; e (ii) membros que já sejam integrantes de conselhos de administração de mais de 5 companhias;

 

  • Estrutura do Conselho de Administração: recomendação de voto contrário à alteração da estrutura ou quantidade de membros do conselho de administração no âmbito de divergências de controle da companhia;

 

  • Instalação do Conselho Fiscal: recomendação de voto favorável à instalação do conselho fiscal, exceto se não tiverem sido indicados/divulgados candidatos pela administração ou acionistas minoritários em tempo hábil. Nesse caso, a recomendação é de abster-se desta deliberação;

 

  • Remuneração: em geral a recomendação de voto favorável à remuneração dos membros da administração, desde que apresentadas dentro do prazo regulamentar aplicável contendo todos os elementos exigidos pela regulamentação da CVM. A orientação de voto contrária se aplica às propostas de remuneração que não estejam devidamente detalhadas ou claras.

 

O Relatório pode ser acessado na íntegra em inglês pelo link abaixo:

https://www.issgovernance.com/file/policy/active/americas/Brazil-Voting-Guidelines.pdf

Detalhamento de remuneração de administradores é desafio

Apesar de haver mecanismos de avaliação dos investidores, nem sempre se presta a devida atenção ao assunto

Publicado em: Sem categoria

Março 2022

_A edição de março│2022 de nossa Newsletter traz como destaque:

– CVM publica Ofício Circular com orientações gerais sobre procedimentos a serem observados pelas companhias abertas

– O Papel da Governança Corporativa na Agenda ESG

– Entendendo o Acordo de Acionistas: Tag Along e Drag Along

– Entendendo o Acordo de Acionistas: Direito de Preferência e Direito de Primeira Oferta

_CVM publica Ofício Circular com orientações gerais sobre procedimentos a serem observados pelas companhias abertas

 

Em 24 de fevereiro de 2022, foi publicado o Ofício Circular/ANUAL-2022-CVM/SEP (“Ofício CVM/2022”), que dispõe sobre orientações gerais da Superintendência de Relações com Empresas (“SEP”) sobre procedimentos a serem observados pelas companhias abertas, estrangeiras e incentivadas, sobretudo no que diz respeito ao envio de informações periódicas e eventuais. Dentre as atualizações, destacamos:

 

  1. Publicações Resumidas: com a entrada em vigor da nova redação do Artigo 289 da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”), as publicações obrigatórias feitas a partir de 1º de janeiro de 2022, independentemente do período a que se refiram, poderão ocorrer de forma resumida e apenas em jornal de grande circulação, não sendo mais obrigatória a publicação no Diário Oficial. No entendimento da SEP, é suficiente que as companhias procedam com a atualização do Formulário Cadastral, no item “Canais de Divulgação”, e disponibilização um Aviso aos Acionistas esclarecendo que a mudança foi motivada pela alteração da legislação. A versão integral dos atos societários e das demonstrações financeiras publicados de forma resumida devem estar disponíveis para acesso na página do jornal de grande circulação na internet, com certificação digital da autenticidade dos documentos, conforme os procedimentos estabelecidos no Parecer de Orientação CVM nº 39, editado pela CVM em 20.12.2021
  2. Atualização do Formulário de Referência: nas hipóteses de alteração da quantidade de ações em tesouraria decorrente de programas de recompra, a SEP entende que não é necessária a atualização do Formulário de Referência. Contudo, caso a quantidade de ações adquirida ao longo do programa atinja os patamares de 5%, 10%, 15%, e assim sucessivamente, de uma mesma espécie ou classe de ações do emissor, em razão da possibilidade de variação no percentual de todos os acionistas, a recomendação é que o item 15.1/2 do Formulário de Referência seja atualizado.
  3. Propriedade Ininterrupta de Ações para fins da Eleição em Separado do Conselho de Administração: Nos termos do parágrafo 6º do artigo 141 da Lei das S.A., somente poderão exercer o direito de eleger e destituir um membro e seu suplente do Conselho de Administração, em votação em separado, os acionistas que comprovarem a titularidade ininterrupta da participação acionária exigida durante o período de 3 meses, no mínimo, imediatamente anterior à realização da assembleia geral. Como a Instrução CVM nº 481/09, não contém nenhuma previsão a respeito do envio de documentação comprobatória de titularidade ininterrupta pelos acionistas que desejem exercer este direito, a SEP esclarece que a referida Instrução exige que o próprio acionista verifique a propriedade ininterrupta de suas ações ao preencher o boletim de voto à distância, sendo possível realizar um alinhamento prévio junto ao escriturador para a verificação da propriedade ininterrupta das ações antes do envio dos relatórios de voto à distância às companhias. No entanto, no entendimento da SEP, com relação aos boletins enviados diretamente à companhia, cabe à administração garantir a integridade do processo de votação à distância, sendo que eventuais exigências documentais não devem representar a criação de obstáculos desnecessários à participação dos acionistas nas assembleias.
  4. Atrasos nas Divulgações Periódicas e Eventuais: as companhias devem informar o mercado caso tenham dificuldade em atender os prazos previstos para a apresentação das informações periódicas e eventuais, cabendo ao DRI avaliar a forma desta divulgação, sendo certo que dela deverá constar, no mínimo: (a) que a companhia não divulgará a referida informação periódica nos prazos estabelecidos na Lei Societária ou em normas específicas a respeito do assunto; (b) as razões pelas quais a companhia não conseguirá cumprir o prazo; (c) as medidas efetivas que estão sendo adotadas para corrigir o problema; e (d) o prazo estimado, dentro da razoabilidade, para divulgação da informação periódica que não será tempestivamente divulgada.

 

A íntegra do Ofício CVM/2022 pode ser acessada pelo seguinte link:

https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sep/oc-anual-sep-2022.html

 

_O Papel da Governança Corporativa na Agenda ESG

 

Ao longo dos últimos anos, é possível observar um aumento significativo das discussões envolvendo tópicos de ESG na gestão de companhias em todo o mundo. Apesar dos aspectos sociais e ambientais estarem ganhando cada vez mais destaque, o pilar mais avançado no Brasil atualmente é o da governança corporativa.

 

Desde a criação do Novo Mercado no ano 2000, o mercado brasileiro vem estabelecendo um alto padrão de governança, com a adesão de práticas e obrigações específicas visando o aumento da transparência na divulgação de informações para o processo de tomada de decisão dos acionistas e investidores.

 

Neste contexto, sem surpresas, o resultado de uma recente pesquisa da AMBIMA (Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais)[1] com 209 gestoras, divulgada no começo desse ano de 2022, apontou que a governança é o aspecto ESG mais observado pelas gestoras de recursos, sendo ambos os fatores ética e transparência os mais citados por elas (92%).

 

Dentro das prioridades de governança, foram citados ainda as políticas e relações de trabalho (79%), a privacidade e segurança de dados (77%), a independência do conselho (75%) e a remuneração do conselho de administração (54%).

 

A conclusão da pesquisa é algo positivo, uma vez que o pilar G é a base do ESG. Sem uma boa governança corporativa, não é possível implementar de forma eficaz ações sociais e ambientais e alinhar os objetivos da companhia com a criação de valor de longo-prazo não só para seus acionistas, mas também para a sociedade em geral.

 

Sob o guarda-chuva da governança são definidas as regras e procedimentos a serem observados para a tomada de decisão das companhias, desde a elaboração de políticas até a determinação de direitos e responsabilidades entre os seus diferentes participantes, incluindo o conselho de administração, diretores, acionistas, partes interessadas e o mercado em geral. Dessa forma, o aumento dos padrões de governança corporativa está diretamente ligado a um aumento na transparência com que as companhias se relacionam e se comunicam com o mercado e seus acionistas, administradores, colaboradores e parceiros em geral.

 

Não é por acaso que, ao longo dos últimos anos, as companhias com boas práticas de governança corporativa apresentaram uma performance superior aos índices de mercado em geral tanto nos EUA como no Brasil.

 

Nessa linha, uma pesquisa da S&P Global (2020) sobre fatores de governança evidenciou que companhias classificadas abaixo da média em relação a boa governança estão mais propensas à má gestão[2]. Ou seja, falhas nas políticas de governança podem expor as companhias a níveis inaceitáveis de risco, comprometendo significativamente os seus negócios.

 

Tendo em vista a evolução do mercado brasileiro sobre o assunto, não basta a mera divulgação de informações sobre integridade, políticas e códigos de ética e conduta. É fundamental que as companhias percebam o valor que a efetiva adoção de boas práticas de governança corporativa gera em suas relações, na gestão de seus negócios e em sua percepção perante o mercado e a comunidade em que estão inseridas.

 

O texto acima foi publicado na sessão Legislação & Mercado da Capital Aberto em 22 de fevereiro de 2022, e pode ser acessado por meio do link abaixo:

https://legislacaoemercados.capitalaberto.com.br/o-papel-da-governanca-corporativa-na-agenda-esg/

 

[1] Acessado em https://www.anbima.com.br/pt_br/imprensa/governanca-e-o-aspecto-do-esg-mais-observado-pelas-gestoras-de-recursos-8A2AB2887E4BC696017E54173A2C381B-00.htm.

[2]Acessado em https://www.spglobal.com/en/research-insights/articles/what-is-the-g-in-esg

 

_ Entendendo o Acordo de Acionistas: Tag Along e Drag Along

 

É muito comum que acordos de acionistas possuam cláusulas com a finalidade de regulamentar a transferência de ações de emissão da companhia, tanto para os próprios acionistas quanto para terceiros. Nesse contexto, os acordos de acionistas podem conter mecanismos utilizados para a proteção dos acionistas controladores e minoritários em caso de transferência de ações, tais como as cláusulas de Tag Along e de Drag Along.

 

O mecanismo de Tag Along, também chamado de direito de venda conjunta, em geral visa a proteção de acionistas minoritários da companhia. O termo “Tag Along” traduzido para a língua portuguesa significa, no sentido literal, “ir junto”, uma vez que a cláusula de Tag Along confere o direito de venda das ações detidas pelo acionista minoritário em conjunto com as ações detidas pelo acionista controlador, na hipótese de recebimento de uma proposta para alienar suas ações.

 

Os acionistas minoritários terão a faculdade de exercer ou não o direito de Tag Along, de forma que poderão optar entre vender as suas ações em conjunto com o acionista controlador ou permanecer na companhia após o ingresso do adquirente do controle. Caso optem pela venda conjunta, terão o direito de exigir que o adquirente ofereça o valor equivalente, ou um percentual deste a ser estabelecido no acordo de acionistas, do valor pago por ação ao acionista controlador, nos mesmos termos e condições a estes oferecidas.

 

Já o mecanismo de Drag Along, também conhecido como direito de exigir a venda, geralmente tem como finalidade a proteção do acionista controlador, uma vez que garante ao controlador o direito de obrigar o acionista minoritário a alienar sua participação acionária na hipótese de recebimento de uma oferta de um terceiro para aquisição da totalidade das ações da companhia. Nesse sentido, a tradução literal para língua portuguesa do termo “Drag Along” significa “arrastar junto”, sendo que a ideia principal é impedir que boas oportunidades da alienação da companhia sejam perdidas.

 

Por tratar-se de uma “venda forçada”, é bastante comum que sejam estabelecidas condições mínimas para que o controlador possa exercer seu direito de Drag Along, sendo exemplos frequentes a determinação de um preço mínimo da oferta e da forma de pagamento do preço de aquisição.

 

Na hipótese de aplicação da cláusula de Drag Along, o preço a ser pago pelas ações do acionista minoritário pode ser equivalente ao preço recebido pelo acionista majoritário ou um percentual deste a ser determinado no acordo de acionistas, que poderá prever outros critérios para a definição do valor, bem como termos e condições de pagamento.

 

Importante ressaltar que as cláusulas de Tag Along e Drag Along podem ser utilizadas em outras estruturas acionárias, inclusive em companhias que não tenham as figuras de acionista controlador e minoritário. De todo modo, deve ser analisado o cenário e as características de cada companhia e de seus acionistas para a definição dos melhores mecanismos de relativos a transferências de ações a serem utilizados em cada caso.

 

O texto acima foi publicado na sessão Legislação & Mercado da Capital Aberto em 15 de fevereiro de 2022, e pode ser acessado por meio do link abaixo:

https://legislacaoemercados.capitalaberto.com.br/entendendo-o-acordo-de-acionistas-tag-along-e-drag-along/

 

_ Entendendo o Acordo de Acionistas: Direito de Preferência e Direito de Primeira Oferta

 

Diferentemente das sociedades anônimas com ações listadas em bolsa, que têm a livre circulação de ações como princípio basilar, o artigo 36 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), permite que sejam impostas algumas limitações à circulação das ações de emissão de sociedades anônimas de capital fechado, desde que estas limitações sejam rigorosamente regulamentadas no estatuto social e que sua negociação não seja impedida ou condicionada à aprovação de órgãos de administração da companhia ou pela maioria dos acionistas.

 

A possibilidade de limitar a circulação das ações se dá, sobretudo, em razão do caráter pessoal (intuitu personae) muitas vezes predominante nas sociedades anônimas de capital fechado, nas quais é altamente relevante a identidade ou algum atributo dos acionistas. Deste modo, nestas companhias, os acionistas procuram formas de terem maior controle com relação à composição acionária da companhia, justamente para evitar que suas ações sejam alienadas a alguém que não tenha os mesmos atributos do acionista cessionário ou em quem os demais acionistas não depositem a mesma confiança.

 

Dentre as possibilidades de mecanismos restritivos da livre circulação de ações, destacaremos duas, muito comuns nos acordos de acionistas e em alguns estatuto sociais: (i) o direito de preferência (Right of First Refusal) e (ii) o direito de primeira oferta (Right of First Offer).

 

  1. Direito de Preferência

 

O mecanismo mais comum de restrição à transferência de ações é o direito de preferência. Caso algum acionista queira vender suas ações (“alienante”), este mecanismo garante que os demais acionistas (ou parte dos demais acionistas, conforme o caso) (“ofertados”) tenham preferência na aquisição de tais ações, em igualdade de condições com o potencial comprador, que pode ser outro acionista ou um terceiro.

 

O direito de preferência geralmente tem início com o recebimento de uma proposta irrevogável e irretratável de um terceiro ao alienante para compra das ações. Para que seja eficiente, é recomendável que a cláusula de direito de preferência preveja a obrigação do alienante notificar os ofertados a respeito da proposta de aquisição das ações, contendo as condições apresentadas pelo terceiro, para que os ofertados possam avaliar o exercício ou não de sua preferência para adquirir as ações ofertadas nas mesmas condições propostas pelo terceiro.

 

A cláusula do direito de preferência pode prever ainda que, caso haja mais de um acionista interessado em exercer o direito de preferência, a aquisição das ações deverá ser proporcional a suas participações no capital social da companhia.

 

Caso nenhum ofertado opte por exercer o direito de preferência em determinado prazo definido pelas partes, então o alienante poderá efetuar a venda ao terceiro proponente.

 

  1. Direito de Primeira Oferta

 

No direito de primeira oferta, diferentemente do direito de preferência, o início dos procedimentos não depende de uma oferta de um terceiro interessado, bastando a intenção de alienação por parte do alienante. Nessa hipótese, o alienante deve, antes de oferecer suas ações a qualquer terceiro, apresentar sua intenção aos demais acionistas (ou a parte dos acionistas, conforme o caso).

 

Na prática, após o alienante comunicar aos ofertados sobre sua intenção de alienação, inicia-se o prazo para que os ofertados enviem suas propostas para aquisição das ações.

 

Caso mais de um ofertado envie proposta para aquisição das ações, o alienante poderá optar, a seu exclusivo critério, por aquela que apresentar os melhores termos e as melhores condições.

 

Caso nenhum ofertado opte por exercer o direito de primeira oferta no prazo definido pelas partes, então o alienante poderá solicitar ofertas de terceiros. Se receber propostas de terceiros em condições mais favoráveis do que aquelas apresentadas pelos ofertados, o alienante poderá vender suas ações a esses terceiros.

 

  • Outras Considerações

 

Tanto o direito de preferência quanto o direito de primeira oferta permitem que seus beneficiários tenham certo controle do processo de ingresso de novos acionistas na companhia. A diferença mais notável entre estas duas modalidades de limitação da circulação de ações é a necessidade ou não de uma proposta de terceiros para início dos procedimentos.

 

Isto é, no caso do direito de preferência, tendo em vista que a oferta inicial é enviada por um terceiro, é possível que o ofertado tenha mais segurança quanto ao valor de mercado da companhia. Deste modo, esta modalidade pode tornar-se vantajosa para acionistas minoritários ou para acionistas que não têm uma visão clara do valor da companhia. Por outo lado, o direito de preferência pode dificultar a obtenção de uma boa oferta por parte do ofertante, já que o potencial comprador sabe que sua oferta, ainda que aceita, estará sujeita ao direito de preferência dos demais acionistas.

 

Nas hipóteses em que o ofertado já tem visão mais clara do valor de mercado da companhia, ele, provavelmente, estará mais bem preparado para avaliar seu investimento e enviar uma boa proposta ao alienante, de modo que, neste caso, a aplicação do direito de primeira oferta pode ser mais vantajosa em relação ao direito de preferência. Neste caso, o ofertante terá maior liquidez em seu processo de venda a terceiros, já que o potencial interessado que venha a apresentar uma proposta, sabe que, uma vez aceita, não haverá mais incerteza quanto à possível aquisição por outro acionista.

 

Alguns acordos de acionistas e estatutos preveem uma combinação destes mecanismos, iniciando com o direito de primeira oferta, aplicando, em seguida, o direito de preferência. Nesta hipótese, os ofertados têm, de fato, a possibilidade de cobrir uma eventual proposta de terceiro que seja mais favorável que a sua apresentada inicialmente. Esta estrutura costuma ser bem-vista por empresas familiares, nas quais a manutenção das ações na família é vista como essencial pelos acionistas.

 

Além disso, é bastante comum que, caso os acionistas minoritários não sejam detentores do direito de primeira oferta, lhes seja garantido o tag along (direito de venda conjunta), que será abordado no nosso próximo artigo desta série.

 

O texto acima foi publicado na sessão Legislação & Mercado da Capital Aberto em 21 de dezembro de 2021, e pode ser acessado por meio do link abaixo:

https://legislacaoemercados.capitalaberto.com.br/entendendo-o-acordo-de-acionistas-direito-de-preferencia-e-direito-de-primeira-oferta/

Controvérsia sobre a eleição em separado em companhias com capital disperso

A temporada de assembleias gerais ordinárias está se aproximando e muitas companhias, além de aprovarem as contas da administração e as demonstrações financeiras, deverão deliberar sobre a eleição ou reeleição de administradores para cumprir um novo mandato.

Publicado em: Sem categoria

Março 2021

_A edição de março│2021 de nossa Newsletter traz como destaques:

– CVM publica Ofício Circular com orientações gerais sobre procedimentos a serem observados pelas companhias abertas

– CVM rejeita termo de compromisso com acionistas controladores e administradores em processo envolvendo voto nas próprias contas e remuneração

_CVM publica Ofício Circular com orientações gerais sobre procedimentos a serem observados pelas companhias abertas

 

EM 26 de fevereiro de 2021, foi publicado pela CVM o Ofício Circular/CVM/SEP/Nº1/2021 (“Ofício CVM/2021”), que dispõe sobre orientações gerais da Superintendência de Relações com Empresas (“SEP“) sobre procedimentos a serem observados pelas companhias abertas, estrangeiras e incentivadas. Dentre as novidades deste ano, destacamos:

 

(i) Comunicação acerca de lives: são aplicadas às lives as mesmas regras previstas nas normas que tratam da divulgação de informações relevantes (Instrução CVM nº 358/02) e estabelecem regras gerais sobre conteúdo e forma das informações que os emissores devem observar (artigos 14 a 19 da Instrução CVM nº 480/09). Nesse sentido, a CVM recomenda que seja divulgado, com antecedência, um Comunicado ao Mercado, informando data, horário e endereço na internet em que será transmitida a live e seja disponibilizado, pelo Sistema Empresas.NET, o material apresentado em reuniões com analistas e agentes do mercado, no mesmo dia da reunião ou apresentação. Adicionalmente, foi incluída uma recomendação para que conste da política de divulgação todas as informações possíveis e necessárias para dar o máximo de previsibilidade ao mercado sobre como a companhia lida com suas divulgações.

(ii) Assinatura eletrônica – Boletim de Voto a Distância: as companhias não devem exigir dos acionistas que desejem votar a distância manifestação e entrega de documentos físicos para ratificar a remessa eletrônica dos documentos mencionados no anúncio de convocação das assembleias, nos termos do parágrafo 1º do artigo 5º da Instrução CVM nº 481/09, com redação dada pela Instrução CVM nº 622/20, que contenham documentos produzidos e assinados com uso da certificação ICP-Brasil.

(iii) Remuneração dos Administradores/Conselheiros Fiscais: o Colegiado da CVM manifestou entendimento em reunião realizada em 08.12.2020 (Processo CVM nº 19957.007457/2018-109) de que os encargos sociais de ônus do empregador não estão abrangidos pelo conceito de “benefício de qualquer natureza” de que trata o artigo 152 da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.“), não integrando os montantes de remuneração global ou individual sujeitos à aprovação pela assembleia geral. Nesse sentido, as companhias não devem divulgar os encargos sociais de seu ônus nas tabelas de remuneração do item 13 do Formulário de Referência, mas poderão fazê-lo, caso queiram, como “Outras informações que o emissor julgue relevantes”.

(iv) Transações com Partes Relacionadas: Embora, em regra, não seja competência do Conselho de Administração deliberar sobre negociações de contratos envolvendo partes relacionadas, a CVM entende que não há como dissociá-lo por completo das responsabilidades inerentes à celebração de tais transações, notadamente em função da obrigação de monitoramento dos diretores, de forma a garantir que tais contratos observem o regramento específico a eles dedicado na lei societária.

 

Acesse a íntegra do Ofício CVM/2021 pelo link abaixo:

 

http://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sep/oc-sep-0121.html

 

 

_CVM rejeita termo de compromisso com acionistas controladores e administradores em processo envolvendo voto nas próprias contas e remuneração

 

O Processo Administrativo Sancionador CVM SEI 19957.003922/2020-50 foi instaurado pela SEP da CVM para apurar irregularidades praticadas por acionistas controladores de uma companhia aberta, que também atuavam como Diretores Presidente e Vice-Presidente de tal companhia, no âmbito do voto e aprovação de suas próprias (i) contas, em infração aos arts. 115, §1º, e 134, §1º, ambos da Lei das S.A.; e (ii) remuneração como administradores, sem levar em consideração as condições financeiras da companhia, em infração aos arts. 116, parágrafo único, e 152, ambos também da Lei das S.A.

 

A acusação teve origem em reclamação de um acionista da companhia sobre operação com os referidos Diretores Presidente e Vice-Presidente, os quais deixariam de receber remuneração como administradores e passariam ser contratados por meio de consultoria, o que geraria uma economia de gastos. Após a análise, pela SEP, de diversos documentos divulgados pela companhia, foram identificados indícios de irregularidades em questões envolvendo a aprovação das próprias contas e a remuneração aprovada para a diretoria, que seria abusivo se comparado ao faturamento, prejuízo líquido e patrimônio líquido da companhia.

 

Os acusados apresentaram proposta de celebração de Termo de Compromisso por meio do qual se comprometeriam a fiscalizar e a assegurar que a companhia mantivesse a remuneração da administração até a média dos parâmetros apurados anualmente pelo Instituto Brasileiro de Governança Corporativa – IBGC (“IBGC”) para companhias abertas.

 

O Colegiado, acompanhando a conclusão do Comitê de Termo de Compromisso, rejeitou o termo de compromisso, considerando (i) que os acusados não propuseram a indenização dos prejuízos à companhia e não corrigiram a prática que foi considerada irregular; e (ii) devido à importância do tema para o mercado de capitais.

 

Maiores informações sobre a rejeição ao referido termo de compromisso podem ser acessadas pelo link abaixo:

 

https://www.gov.br/cvm/pt-br/assuntos/noticias/cvm-rejeita-acordo-com-acionistas-de-companhia

 

 

Março 2020

_A edição de março │2020 de nossa Newsletter traz como destaques:

CVM e os impactos do Coronavírus nas companhias abertas

Antecipação da aplicação das novas regras para composição do Conselho de Administração das companhias abertas listadas no Novo Mercado

CVM divulga Ofício-Circular com orientações gerais para companhias abertas

Banco Central facilita o investimento estrangeiro em instituições financeiras sediadas no Brasil

_ CVM e os impactos do Coronavírus nas companhias abertas

A pandemia do COVID-19 chega em um momento em que as companhias brasileiras se preparam para a realização de suas assembleias gerais ordinárias e estão finalizando e divulgando suas demonstrações financeiras.

Tendo em vista os impactos relevantes desta pandemia em diversos setores da economia e no mercado de capitais no Brasil e no mundo, em 10 de março de 2020 a Comissão de Valores Mobiliários – CVM editou o Ofício-Circular CVM/SNC/SEP no. 02/2020 (“Ofício-Circular CVM/SNC/SEP 02/2020”), no qual destaca a importância de as companhias abertas e seus auditores independentes considerarem cuidadosamente os impactos do novo vírus em seus negócios e reportarem em suas demonstrações financeiras os principais riscos e incertezas identificados, observadas as normas contábeis e de auditoria aplicáveis.

A CVM aponta que deve ser dada especial atenção aos eventos econômicos que tenham relação com a continuidade dos negócios e/ou com as estimativas contábeis como, por exemplo, aquelas relativas à recuperabilidade de ativos, mensuração de valor justo, provisões e contingências ativas e passivas, reconhecimento de receita e provisões para perdas.

Para as companhias que encerraram seu exercício social em 31 de dezembro de 2019, a CVM orienta que tais impactos sejam registrados como “evento subsequente”, nos termos do CPC 24.

Além disso, nos termos de referido ofício-circular, as companhias devem também avaliar a necessidade de divulgação de fato relevante e de inclusão de projeções e estimativas relacionadas aos riscos do COVID-19 no formulário de referência, nos termos da Instrução CVM nº 480 de 7 e dezembro de 2009.

Quanto à realização das assembleias gerais ordinárias, a grande incerteza é se CVM e governo irão, de alguma forma, flexibilizar as regras para estas reuniões, tendo em vista as recomendações das autoridades sanitárias brasileiras, como fez a SEC nos Estados Unidos. No entanto, o poder da CVM no nosso caso é mais limitado, uma vez que ela não tem competência para postergar a data limite para realização das assembleias ordinárias, que é fixada por lei, devendo tais assembleias ocorrer no prazo de quatro meses do fim do exercício social, o que, para a grande maioria das empresas, significa que suas assembleias ocorrerão no final de abril, em meio ao esperado pico da pandemia no Brasil. 

Neste sentido, no último dia 17 de março, a CVM revogou a Instrução CVM 559/2015, que tratava dos programas de DR (Depositary Receipt) para negociação no exterior. Com a revogação desta instrução, cai também a exigência de que companhias que tenham emitido tais títulos convoquem suas assembleias gerais com antecedência mínima de 30 dias.

Para acesso ao Ofício-Circular CVM/SNC/SEP 02/2020 na íntegra, clique no link abaixo: http://www.cvm.gov.br/export/sites/cvm/legislacao/oficios-circulares/snc-sep/anexos/ocsncsep0220.pdf 

_ Antecipação da aplicação das novas regras para composição do Conselho de Administração das companhias abertas listadas no Novo Mercado

Nos termos do Ofício nº 618/2017-DRE da B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”), as companhias abertas listadas no segmento do Novo Mercado, em que o mandato dos membros do Conselho de Administração é de 02 anos e encerra-se em 2020, deverão antecipar sua adaptação às novas regras relacionadas à composição do Conselho de Administração constantes do novo Regulamento do Novo Mercado.

Tais companhias deverão observar, já em sua Assembleia Geral Ordinária de 2020, as seguintes novas regras, em linhas gerais: 

  1. o número de membros independentes no Conselho de Administração deve ser o maior número entre 2 e 20% do número de membros do conselho; 
  2. alteração da definição de conselheiro independente de acordo com o novo regulamento e apresentação de declaração de independência por parte dos indicados;
  3. proposta da administração deve conter manifestação do conselho de administração em relação à adesão de todos os candidatos constantes da proposta à política de indicação da companhia e à independência dos candidatos ditos independentes.

O Ofício da B3 e o Regulamento do Novo Mercado podem ser acessados no link abaixo:

http://www.bmfbovespa.com.br/pt_br/listagem/acoes/segmentos-de-listagem/novo-mercado/

_ CVM divulga Ofício-Circular com orientações gerais para companhias abertas

A CVM divulgou no mês de fevereiro o Ofício-Circular CVM/SEP nº 02/2020, no qual constam orientações gerais às companhias abertas sobre a prestação de informações e realização de determinadas operações.

É praxe a divulgação anual pela CVM de tais orientações gerais, trazendo uma consolidação das normas e entendimentos gerais da entidade a respeito de temas relevantes ou do dia-a-dia das companhias abertas. 

Destacamos as seguintes novidades constantes do Ofício deste ano:

  • Rito dos procedimentos sancionadores (Instrução CVM nº 607/2019): possibilidade de apresentação à CVM de proposta de termo de compromisso, pelo investigado ou acusado interessado; 
  • Alterações em multas cominatórias (Instrução CVM nº 608/2019): na hipótese de descumprimento dos prazos previstos para entrega de informações periódicas e eventuais;
  • Mudanças em documentos periódicos e eventuais (Instrução CVM 609/2019): a elaboração de propostas da administração para as assembleias gerais serão obrigatórias apenas para as companhias registradas na Categoria A, autorizadas por entidade administradora de mercado à negociação de ações em bolsa, e que possuam ações em circulação; e

 

  • Decisões relevantes recentes do Colegiado da CVM, como a que diz respeito à dispensa de divulgação de comunicado sobre operações com partes relacionadas, em determinadas circunstâncias.

 

A CVM ESCLARECEU QUE O OFÍCIO TEM COMO OBJETIVO ESTIMULAR A DIVULGAÇÃO PELAS COMPANHIAS DE INFORMAÇÕES DE MANEIRA COERENTE E ALINHADA ÀS MELHORES PRÁTICAS DE GOVERNANÇA CORPORATIVA, VISANDO À TRASNPARÊNCIA, BEM COMO REDUZIR A NECESSIDADE DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES.

O Ofício pode ser acessado no link abaixo:

http://www.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sep/oc-sep-0220.html 

_ Banco Central facilita o investimento estrangeiro em instituições financeiras sediadas no Brasil

Em 24 de janeiro de 2020, foi publicada pelo Banco Central (“BACEN”) a Circular nº 3.977 (“Circular 3.977”) que, com amparo no Decreto nº 10.029, editado em 26 de setembro de 2019 (“Decreto 10.029”), reconheceu o investimento estrangeiro no capital de instituições financeiras com sede no país como de interesse do governo brasileiro, deixando de ser exigida uma autorização específica para tal investimento.

A norma disciplina o Decreto nº 10.029, que atribuiu competência ao BACEN para reconhecer o investimento estrangeiro no capital de instituições financeiras como de interesse nacional, cumprindo com o disposto no art. 192 da Constituição Federal e dispensando o disposto no art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 

Com isso, os processos de autorização do BACEN relativos a investimento estrangeiro ou nacional em instituições financeiras foram equiparados.

A Circular 3.977 pode ser acessada no link abaixo:

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-n-3.977-de-22-de-janeiro-de-2020-239630515