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Publicações

Dezembro 2017

  • Novas regras de identificação para beneficiários finais
  • Em vigor nova lei que permite firmar acordos de leniência
  • Decisão CVM determina que voto de qualidade do Presidente do Colegiado deve ser em favor do acusado
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Novembro 2017

  • Decisão do STJ determina a adoção do critério do valor justo de mercado para cálculo do pagamento do direito de retirada
    B3 divulga versão nal do novo Regulamento do Novo Mercado
    STJ permite exclusão de sócio majoritário por minoritários em sociedade limitada
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Setembro 2017

  • CVM tem nova interpretação para acesso a lista de acionistas
  • Conselhinho reverte decisão da CVM em caso de insider trading
  • Alteração de regras sobre divulgação de fato relevante
  • Atuação de FIPs ganha destaque no mercado brasileiro
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Outubro 2017

  • Decisão do STJ determina que sócios minoritários sejam indenizados por alterações societárias que diluíram sua participação
  • CVM e BACEN chegam a consenso com MPF sobre MP 784/2017
  • A sócia Gyedre Carneiro de Oliveira é novamente ranqueada na Chambers Latin America e no Chambers Global
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Agosto 2017

  • CVM condena por Insider Trading secundário
  • Tribunal de Justiça de São Paulo entende que Term Sheet não vinculante afasta responsabilidade por indenização em caso de desistência de operações de M&A
  • CVM abre programa de regularização de créditos não tributários
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Julho 2017

  • Aprovada a reforma do Regulamento do Novo Mercado
  • Nova Instrução CVM 586 altera regras de governança corporativa para companhias abertas
  • MP aumenta os poderes de punição do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários
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Junho 2017

  • Audiência Pública CVM – Proposta de criação de rito simplificado para otimizar julgamentos e punições de casos de menor complexidade
  • CVM condena Presidente de Companhia por manifestação durante período vedado
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Maio 2017

  • CVM e TCU celebraram acordo para intercâmbio de informações estratégicas
  • Em vigor as novas Instruções Normativas do DREI a serem observadas pelas juntas comerciais 
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Abril 2017

  • Decisão do STF exclui o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  • Ampliação do conceito de pessoa vinculada em Ofertas Públicas de Aquisição de Ações (OPA)
  • BM&FBovespa inicia Audiência Restrita da Reforma dos Regulamentos do Nível 2 e do Novo Mercado)
  • A sócia Gyedre Carneiro de Oliveira é ranqueada no Chambers Global│2017 e no Chambers Latin America│2017
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Março 2017

  • CVM divulga Ofício-Circular com orientações gerais para companhias abertas
  • Declaração anual de capitais brasileiros no exterior 2017
  • Decisão do STJ determina que D&O não cobre insider trading
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